Regnum Noctis
Termos e Condições do Formador
Estes Termos regulam a candidatura, aprovação e atividade dos formadores na Regnum Noctis.
1. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a candidatura, aprovação e atividade dos formadores na plataforma Regnum Noctis.
2. Natureza da relação
O formador atua como profissional independente. Não existe vínculo laboral, relação de subordinação, sociedade ou exclusividade entre a Regnum Noctis e o formador, salvo acordo escrito em contrário. A Regnum Noctis disponibiliza a infraestrutura tecnológica, comercial e administrativa necessária à publicação e venda dos conteúdos aprovados.
3. Candidatura e aprovação
A candidatura está sujeita a análise interna. A Regnum Noctis pode solicitar comprovativos de atividade, elementos fiscais, informação curricular e outros dados necessários à avaliação. A apresentação de candidatura não garante aprovação.
4. Requisitos fiscais e profissionais
O candidato deve exercer atividade profissional legalmente registada. Em Portugal, deve indicar o NIF e apresentar comprovativo de atividade aberta. No Brasil, deve indicar o CPF e apresentar comprovativo de MEI ativo.
5. Comissão da plataforma
Salvo acordo escrito em contrário, a comissão padrão da Regnum Noctis é de 30% sobre as vendas dos cursos de formadores externos. Condições específicas podem ser definidas por escrito para determinados cursos, campanhas, parcerias ou formadores.
6. Moeda e operações financeiras
Todas as operações comerciais da Regnum Noctis são processadas exclusivamente em euros (EUR), incluindo preços, vendas, comissões, saldos, movimentos financeiros e pagamentos ao formador. A plataforma não utiliza BRL como moeda comercial.
7. Conversão cambial
Quando um formador utilize uma conta, banco ou serviço financeiro cuja moeda não seja o euro, qualquer conversão cambial é efetuada fora da lógica comercial da Regnum Noctis e pode estar sujeita às taxas, custos e condições da respetiva instituição financeira.
8. Saldos e levantamentos
Os valores devidos ao formador ficam sujeitos à validação das vendas, comissões, reembolsos, chargebacks, ajustes e demais movimentos aplicáveis. Os levantamentos são processados através dos mecanismos disponibilizados na área do formador.
9. Bloqueio de levantamentos
Os levantamentos podem ficar temporariamente bloqueados quando exista suspeita de fraude, litígio, documentação em falta, reembolso, chargeback, incumprimento destes Termos ou outra situação que exija verificação administrativa.
10. Obrigações fiscais
O formador é responsável pela sua própria situação fiscal, contributiva e profissional e por emitir a documentação fiscal exigida no país onde exerce atividade. A Regnum Noctis não assume as obrigações fiscais, contributivas ou declarativas próprias do formador.
11. Conteúdos submetidos
O formador é responsável pelos cursos, aulas, vídeos, textos, PDFs, áudios, imagens e restantes materiais que disponibilize. O formador garante que é titular dos respetivos direitos ou que possui autorização suficiente para os utilizar e disponibilizar através da plataforma.
12. Qualidade e publicação
A criação de um curso não implica publicação automática. A Regnum Noctis pode solicitar correções, melhorias, alterações técnicas ou editoriais antes da publicação e pode suspender ou retirar conteúdos que deixem de cumprir os requisitos de qualidade, legalidade ou funcionamento da plataforma.
13. Organização dos cursos
O formador é responsável por organizar os conteúdos de forma clara e coerente, incluindo módulos, aulas, materiais complementares e restantes elementos necessários à experiência formativa do aluno.
14. Pré-visualizações gratuitas
O formador pode disponibilizar determinadas aulas como pré-visualização gratuita, de acordo com as funcionalidades da plataforma. A disponibilização de uma aula gratuita não transfere direitos sobre o curso nem concede acesso ao restante conteúdo pago.
15. Certificados
Quando um curso inclua certificado, o formador deve respeitar o fluxo definido pela Regnum Noctis para pedido, preparação e entrega. A emissão do certificado depende das condições aplicáveis ao curso e da conclusão dos requisitos definidos.
16. Comunidades
Os cursos publicados podem ter uma comunidade associada automaticamente. O formador deve utilizar as comunidades exclusivamente para finalidades relacionadas com a formação, acompanhamento e interação legítima com os alunos.
17. Dados dos alunos
O acesso do formador a dados dos alunos é limitado ao estritamente necessário para a atividade formativa. O formador não pode utilizar esses dados para fins externos, marketing próprio não autorizado, venda de bases de dados ou contacto fora do âmbito permitido pela Regnum Noctis.
18. Proteção de dados
O formador compromete-se a tratar os dados pessoais a que tenha acesso com confidencialidade e apenas para as finalidades autorizadas. É proibido copiar, exportar, vender, partilhar ou reutilizar dados de alunos, candidatos ou outros utilizadores fora do âmbito permitido pela plataforma.
19. Condutas proibidas
O formador não pode utilizar a Regnum Noctis para fraude, manipulação, plágio, assédio, ameaça, coação, spam ou qualquer conduta ilícita. Também não pode apresentar garantias absolutas de resultados, alegações enganosas ou informação que possa induzir alunos em erro.
20. Proibição de desvio de alunos
O formador não pode utilizar contactos, comunidades, suporte, tickets ou outras funcionalidades da Regnum Noctis para captar alunos da plataforma com o objetivo de vender diretamente, fora da plataforma, os mesmos cursos, cursos relacionados ou serviços complementares sem autorização expressa da Regnum Noctis.
21. Propriedade intelectual
O formador mantém os direitos sobre os conteúdos de sua autoria. Ao disponibilizá-los na Regnum Noctis, concede à plataforma a autorização necessária para os alojar, processar, apresentar, promover e disponibilizar aos alunos enquanto o respetivo curso ou relação contratual se mantiverem ativos, sem transferência da titularidade dos direitos.
22. Conteúdo de terceiros
O formador não deve utilizar materiais protegidos de terceiros sem autorização. É responsável por garantir que imagens, vídeos, músicas, PDFs, textos, marcas, fotografias e outros elementos usados nos seus conteúdos podem ser legalmente utilizados.
23. Preços dos cursos
Os preços dos cursos são definidos e apresentados em euros (EUR). A definição, alteração ou validação de preços deve respeitar as regras comerciais da Regnum Noctis e as funcionalidades disponibilizadas na plataforma.
24. Campanhas
As campanhas criadas pelo formador ficam sujeitas às regras comerciais da plataforma e, quando aplicável, a validação administrativa. A Regnum Noctis pode recusar ou suspender campanhas incompatíveis com as regras comerciais, legais ou editoriais em vigor.
25. Reembolsos
O formador reconhece que determinadas vendas podem ser objeto de reembolso nos termos da legislação aplicável, das condições da venda ou de decisão administrativa devidamente fundamentada. Os valores correspondentes podem ser deduzidos do saldo do formador.
26. Chargebacks e litígios de pagamento
O formador reconhece que vendas online podem originar chargebacks ou outros litígios de pagamento. Os movimentos financeiros relacionados podem ser ajustados, retidos ou deduzidos enquanto a operação é analisada e regularizada.
27. Suporte e tickets
O formador deve utilizar os canais internos de suporte e tickets disponibilizados pela plataforma para tratar assuntos operacionais, problemas com alunos, questões técnicas ou outras situações relacionadas com a sua atividade na Regnum Noctis.
28. Segurança da conta
O formador é responsável por proteger as respetivas credenciais de acesso. Não deve partilhar a palavra-passe nem permitir que terceiros utilizem a sua conta. Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser comunicada à administração.
29. Disponibilidade da plataforma
A Regnum Noctis procura manter a plataforma disponível e funcional, mas podem ocorrer interrupções temporárias por manutenção, falhas técnicas, atualizações, incidentes de segurança ou indisponibilidade de serviços de terceiros.
30. Ausência de garantia de vendas
A Regnum Noctis não garante qualquer número mínimo de vendas, alunos, receitas, notoriedade, visualizações, avaliações ou outros resultados económicos ao formador.
31. Avaliações e reputação
As avaliações, comentários e outros mecanismos de reputação existentes na plataforma podem influenciar a apresentação pública do curso ou do formador. A manipulação artificial desses mecanismos é proibida.
32. Suspensão
A Regnum Noctis pode suspender temporariamente o acesso do formador quando existam indícios de fraude, risco de segurança, violação legal, incumprimento contratual, documentação em falta ou necessidade de investigação.
33. Exclusão
A Regnum Noctis pode encerrar a relação com o formador em caso de incumprimento grave ou reiterado destes Termos, fraude, violação de direitos de terceiros, utilização abusiva da plataforma ou conduta incompatível com a continuidade da relação.
34. Efeitos da saída da plataforma
A saída ou exclusão do formador não elimina automaticamente obrigações pendentes, valores sujeitos a reembolso, chargebacks, questões fiscais, reclamações, deveres de confidencialidade ou outras responsabilidades que devam subsistir após o encerramento da relação.
35. Conteúdos já adquiridos por alunos
Quando necessário para proteger direitos de alunos que já tenham adquirido cursos, a Regnum Noctis pode manter determinados conteúdos acessíveis durante o período necessário ao cumprimento das obrigações assumidas perante esses alunos, nos limites legalmente aplicáveis.
36. Confidencialidade
O formador deve manter confidenciais as informações internas da Regnum Noctis, dados pessoais, informação financeira, procedimentos internos, documentação reservada e outros elementos a que tenha acesso em razão da sua atividade na plataforma.
37. Comunicação com a administração
As comunicações relevantes relacionadas com a atividade do formador podem ser efetuadas através da área reservada, suporte, tickets, email ou outros canais oficialmente disponibilizados pela Regnum Noctis.
38. Alterações aos Termos
Os presentes Termos podem ser atualizados quando existam alterações legais, técnicas, operacionais ou comerciais relevantes. Quando uma alteração material exigir nova aceitação, a plataforma poderá solicitar ao formador que aceite a versão atualizada antes de continuar a utilizar determinadas funcionalidades.
39. Lei aplicável
Sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis, estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
40. Contactos
Para questões relacionadas com a candidatura ou atividade como formador, utiliza os canais oficiais da Regnum Noctis.