Regnum Noctis
Termos do Formador
Termos aplicáveis à candidatura, aprovação e atividade dos formadores na plataforma.
1. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a candidatura, aprovação e atividade de formadores na plataforma Regnum Noctis.
2. Natureza da relação
O formador atua como profissional independente. Não existe vínculo laboral, relação de subordinação, sociedade ou exclusividade entre a Regnum Noctis e o formador, salvo acordo escrito em contrário. A Regnum Noctis atua como plataforma de intermediação, promoção, alojamento e gestão tecnológica dos conteúdos aprovados.
3. Candidatura e aprovação
A candidatura a formador está sujeita a análise interna. A Regnum Noctis pode pedir documentos, comprovativos, informações curriculares, elementos fiscais e outros dados considerados necessários. A Regnum Noctis reserva-se o direito de aprovar, recusar, suspender ou cancelar candidaturas sem obrigação de aceitação.
4. Comissão da plataforma
Salvo acordo escrito em contrário, a Regnum Noctis aplica uma comissão de 30% sobre o valor das vendas dos cursos de formadores externos. A plataforma pode definir condições específicas para determinados cursos, campanhas, parcerias, formadores ou categorias.
5. Pagamentos ao formador
Os pagamentos ao formador dependem da validação das vendas e do cumprimento dos procedimentos internos da plataforma. A Regnum Noctis pode reter temporariamente montantes em caso de reembolso, chargeback, suspeita de fraude, litígio, incumprimento destes Termos ou necessidade de verificação documental.
6. Obrigações fiscais e legais
O formador é o único responsável pela sua situação fiscal, contributiva e legal. O formador compromete-se a emitir a documentação fiscal legalmente exigida no seu país. A Regnum Noctis não é responsável por incumprimentos fiscais, contributivos ou declarativos do formador.
7. Portugal
O formador com atividade em Portugal declara estar legalmente apto a prestar serviços e a emitir a documentação fiscal aplicável. O formador é responsável por cumprir as obrigações legais, fiscais e contributivas que resultem da sua atividade.
8. Brasil
O formador com atividade no Brasil declara estar legalmente apto a prestar serviços e a emitir a documentação fiscal aplicável. O formador é responsável por cumprir as obrigações legais, fiscais e tributárias decorrentes da sua atividade.
9. Conteúdos submetidos
O formador é responsável pelos conteúdos, cursos, aulas, textos, vídeos, PDFs, áudios, imagens e demais materiais que disponibilize na plataforma. O formador garante que os conteúdos são seus ou que possui autorização bastante para os utilizar.
10. Condutas proibidas
O formador não pode utilizar a Regnum Noctis para fraude, manipulação, plágio, assédio, ameaça, coação ou qualquer conduta ilícita. Também não pode fazer promessas falsas, garantias absolutas de resultados ou alegações enganosas.
11. Proibição de desvio de alunos
O formador não pode captar alunos da Regnum Noctis para lhes vender fora da plataforma os mesmos cursos, cursos relacionados, serviços complementares ou outros produtos sem autorização expressa da Regnum Noctis.
12. Proteção de dados
O formador compromete-se a tratar os dados pessoais a que tenha acesso com confidencialidade e apenas para as finalidades autorizadas. É proibido copiar, guardar, exportar, vender, partilhar ou reutilizar dados de alunos ou candidatos fora do âmbito autorizado.
13. Propriedade intelectual
O formador mantém os direitos sobre os conteúdos de sua autoria, sem prejuízo da licença necessária para a Regnum Noctis os alojar, promover e disponibilizar aos alunos. O formador não pode usar materiais de terceiros sem autorização.
14. Qualidade e revisão
A Regnum Noctis pode solicitar correções, melhorias, alterações técnicas, ajustes descritivos ou remoção de conteúdos. A plataforma pode recusar conteúdos que não cumpram padrões de qualidade, clareza, legalidade ou adequação editorial.
15. Reembolsos, litígios e chargebacks
O formador reconhece que as vendas online podem originar reembolsos, litígios, reclamações e chargebacks. Sempre que tal aconteça, a Regnum Noctis poderá suspender temporariamente pagamentos relacionados com a operação em causa.
16. Suspensão ou exclusão
A Regnum Noctis pode suspender, limitar ou encerrar o acesso do formador em caso de incumprimento destes Termos, da lei ou das políticas internas.
17. Ausência de garantia de rendimento
A Regnum Noctis não garante qualquer número mínimo de vendas, alunos, lucros, notoriedade ou resultados financeiros ao formador.
18. Alterações
A Regnum Noctis pode alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário. A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações vale como aceitação das mesmas.
19. Lei aplicável
Na ausência de norma imperativa em contrário, estes Termos regem-se pela lei portuguesa.