Regnum Noctis
Termos e Condições do Formador
Estes Termos regulam a candidatura, aprovação e atividade dos formadores na Regnum Noctis.
1. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a candidatura, aprovação e atividade de formadores na plataforma Regnum Noctis.
2. Natureza da relação
O formador atua como profissional independente. Não existe qualquer vínculo laboral, relação de subordinação, sociedade ou exclusividade entre a Regnum Noctis e o formador, salvo acordo escrito em contrário. A Regnum Noctis atua como plataforma de intermediação, promoção, alojamento e gestão tecnológica dos conteúdos aprovados.
3. Candidatura e aprovação
A candidatura a formador está sujeita a análise interna. A Regnum Noctis pode pedir documentos, comprovativos, informações curriculares, elementos fiscais e outros dados considerados necessários. A Regnum Noctis reserva-se o direito de aprovar, recusar, suspender ou cancelar candidaturas sem obrigação de aceitação.
4. Comissão da plataforma
Salvo acordo escrito em contrário, a Regnum Noctis aplica uma comissão de 30% sobre o valor das vendas dos cursos de formadores externos. A plataforma pode definir condições específicas para determinados cursos, campanhas, parcerias, formadores ou categorias, desde que tal seja comunicado por escrito ou definido internamente na configuração aplicável.
5. Pagamentos ao formador
Os pagamentos ao formador ficam dependentes da validação das vendas e do cumprimento dos procedimentos internos da plataforma. A Regnum Noctis pode reter temporariamente montantes em caso de reembolso, chargeback, suspeita de fraude, litígio, incumprimento destes Termos ou necessidade de verificação documental. O pagamento só poderá ser efetuado quando o formador tiver fornecido corretamente os seus dados e os elementos fiscais exigidos.
6. Obrigações fiscais e legais do formador
O formador é o único responsável pela sua situação fiscal, contributiva e legal. O formador compromete-se a emitir a documentação fiscal legalmente exigida no seu país. A Regnum Noctis não é responsável por incumprimentos fiscais, contributivos ou declarativos do formador.
7. Regras específicas para formadores em Portugal
O formador com atividade em Portugal declara estar legalmente apto a prestar serviços e a emitir a documentação fiscal aplicável. O formador é responsável por cumprir as obrigações legais, fiscais e contributivas que resultem da sua atividade.
8. Regras específicas para formadores no Brasil
O formador com atividade no Brasil declara estar legalmente apto a prestar serviços e a emitir a documentação fiscal aplicável. O formador é responsável por cumprir as obrigações legais, fiscais e tributárias decorrentes da sua atividade.
9. Conteúdos submetidos
O formador é integralmente responsável pelos conteúdos, cursos, aulas, textos, vídeos, PDFs, áudios, imagens e demais materiais que disponibilize na plataforma. O formador garante que os conteúdos são seus ou que possui autorização bastante para os utilizar. É proibida a submissão de conteúdos ilegais, enganadores, ofensivos, difamatórios, discriminatórios, plagiados ou que violem direitos de terceiros.
10. Condutas proibidas
O formador não pode utilizar a Regnum Noctis para praticar fraude, manipulação, plágio, assédio, ameaça, coação ou qualquer conduta ilícita. O formador não pode fazer promessas falsas, garantias absolutas de resultados, alegações enganosas ou afirmações que possam induzir o aluno em erro. O formador não pode usar a plataforma para difundir conteúdos que violem a lei, a ordem pública ou direitos de terceiros.
11. Proibição de desvio de alunos
O formador não pode captar alunos da Regnum Noctis para lhes vender fora da plataforma os mesmos cursos, cursos relacionados, serviços complementares ou outros produtos, sem autorização expressa da Regnum Noctis. O formador não pode usar contactos obtidos através da plataforma para fins comerciais externos não autorizados.
12. Proteção de dados
O formador compromete-se a tratar os dados pessoais a que tenha acesso com total confidencialidade e apenas para as finalidades autorizadas. É proibido copiar, guardar, exportar, vender, partilhar ou reutilizar dados de alunos ou candidatos fora do âmbito autorizado pela plataforma. O formador compromete-se a cumprir a legislação de proteção de dados aplicável.
13. Propriedade intelectual
O formador mantém os direitos sobre os conteúdos de sua autoria, sem prejuízo da licença necessária para a Regnum Noctis os alojar, promover e disponibilizar aos alunos. O formador não pode usar materiais de terceiros sem a devida autorização. Caso existam denúncias fundadas de violação de direitos de autor, a Regnum Noctis poderá suspender ou remover imediatamente o conteúdo.
14. Qualidade e revisão
A Regnum Noctis pode solicitar correções, melhorias, alterações técnicas, ajustes descritivos ou remoção de conteúdos. A plataforma pode recusar conteúdos que não cumpram os seus padrões de qualidade, seriedade, clareza, legalidade ou adequação editorial.
15. Reembolsos, litígios e chargebacks
O formador reconhece que as vendas online podem originar reembolsos, litígios, reclamações e chargebacks. Sempre que tal aconteça, a Regnum Noctis poderá suspender temporariamente pagamentos relacionados com a operação em causa até verificação interna.
16. Suspensão ou exclusão
A Regnum Noctis pode suspender, limitar ou encerrar o acesso do formador à plataforma em caso de incumprimento destes Termos, da lei ou das políticas internas. A suspensão ou exclusão pode ocorrer, nomeadamente, em caso de fraude, comportamento abusivo, quebra de confiança, violação de dados, violação de direitos de autor, incumprimento fiscal documentado ou tentativa de desvio de alunos.
17. Ausência de garantia de rendimento
A Regnum Noctis não garante qualquer número mínimo de vendas, alunos, lucros, notoriedade ou resultados financeiros ao formador.
18. Alterações
A Regnum Noctis pode alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário. A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações vale como aceitação das mesmas.
19. Lei aplicável
Na ausência de norma imperativa em contrário, estes Termos regem-se pela lei portuguesa.