1. Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização da plataforma Regnum Noctis, bem como as condições gerais aplicáveis aos serviços, conteúdos digitais, cursos, espaços promocionais e demais funcionalidades disponibilizadas no website.
Ao utilizar a plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições, sem prejuízo de condições específicas aplicáveis a determinadas áreas, serviços ou relações contratuais.
Base legal indicativa: Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro; Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro; Regulamento (UE) 2016/679.
2. Utilização da plataforma
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e compatível com a finalidade da plataforma, abstendo-se de praticar atos que possam prejudicar o seu funcionamento, a sua segurança, os direitos da marca ou os direitos de terceiros.
- Não utilizar identidades falsas ou dados enganosos.
- Não tentar aceder a áreas reservadas sem autorização.
- Não introduzir conteúdos ilícitos, ofensivos, abusivos, difamatórios ou contrários à boa-fé.
- Não reproduzir ou distribuir conteúdos protegidos sem autorização.
Base legal indicativa: Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
3. Registo e contas de utilizador
O acesso a determinadas funcionalidades pode depender de registo prévio. O utilizador é responsável pela exatidão e atualização dos dados fornecidos, bem como pela confidencialidade das credenciais associadas à respetiva conta.
O Regnum Noctis poderá suspender, limitar ou encerrar contas sempre que existam indícios de fraude, abuso, incumprimento contratual, risco técnico ou violação destes Termos e Condições.
Base legal indicativa: Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro; Regulamento (UE) 2016/679.
4. Condições aplicáveis a alunos
Os alunos podem adquirir cursos, conteúdos digitais e outros produtos disponibilizados na plataforma, de acordo com as condições apresentadas em cada oferta, sem prejuízo das regras legais aplicáveis aos contratos celebrados à distância.
- O acesso aos conteúdos depende da confirmação do pagamento ou da atribuição manual de acesso pela administração, quando aplicável.
- Os conteúdos destinam-se ao uso pessoal do aluno, salvo indicação expressa em sentido diferente.
- É proibida a partilha indevida, reprodução, revenda ou redistribuição não autorizada de materiais digitais.
Base legal indicativa: Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
5. Condições aplicáveis a formadores
Os formadores que integrem a plataforma ficam sujeitos a aprovação prévia e às condições comerciais, operacionais, editoriais e técnicas definidas pelo Regnum Noctis.
- O formador é responsável pela legalidade, autoria e qualidade dos conteúdos disponibilizados.
- O formador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, incluindo dados de identificação, fiscais e de pagamento.
- O Regnum Noctis poderá aplicar comissões, regras de publicação, critérios de qualidade e mecanismos de controlo editorial.
Base legal indicativa: Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro; Regulamento (UE) 2016/679.
6. Publicidade, parceiros e divulgação
A plataforma pode disponibilizar espaços de publicidade, promoção, parceria ou divulgação comercial, sujeitos a aceitação prévia e às condições aplicáveis a cada formato ou plano.
- A visibilidade atribuída pode variar consoante o plano, valor, posição, formato e duração contratada.
- O Regnum Noctis pode recusar conteúdos incompatíveis com a linha editorial, com a lei aplicável ou com a imagem da plataforma.
- A aceitação de publicidade não implica endorsement automático da entidade, produto ou serviço divulgado.
Base legal indicativa: Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro; Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, quando aplicável.
7. Preços, pagamentos, comissões e acessos
Os preços, condições de pagamento, comissões, modalidades de acesso e regras de atribuição podem variar consoante o tipo de curso, produto, serviço, publicidade, parceria ou relação comercial aplicável.
O Regnum Noctis reserva-se o direito de atualizar condições comerciais futuras, sem prejuízo dos direitos já adquiridos nos termos da lei.
Base legal indicativa: Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
8. Propriedade intelectual e proteção de conteúdos
Os conteúdos presentes na plataforma, incluindo vídeos, textos, fichas, imagens, design, identidade visual, manuais, aulas e materiais digitais, encontram-se protegidos pelas normas aplicáveis em matéria de propriedade intelectual.
O acesso a conteúdos pagos ou reservados não confere qualquer direito de exploração comercial, revenda, reprodução pública ou disponibilização a terceiros sem autorização expressa.
Base legal indicativa: Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro; regime geral de proteção da propriedade intelectual aplicável.
9. Dados pessoais e privacidade
O tratamento de dados pessoais associado ao funcionamento da plataforma, registo de utilizadores, acessos, pagamentos, candidaturas, comunicações e utilização de funcionalidades deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade.
O utilizador compromete-se a fornecer apenas dados necessários, corretos e atualizados, reconhecendo que alguns elementos podem ser exigidos por razões de segurança, faturação, suporte, pagamentos ou cumprimento legal.
Base legal indicativa: Regulamento (UE) 2016/679; Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação em vigor.
10. Limitação de responsabilidade
O Regnum Noctis procura assegurar o funcionamento regular da plataforma, mas não garante a ausência absoluta de interrupções, falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, erros de terceiros ou limitações externas.
A plataforma não responde por danos resultantes de utilização indevida por parte do utilizador, falhas externas, comportamentos de terceiros, indisponibilidade de serviços integrados ou conteúdos submetidos por formadores, parceiros ou anunciantes, sem prejuízo dos direitos imperativamente protegidos por lei.
Base legal indicativa: Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
11. Suspensão, remoção e encerramento de acesso
O Regnum Noctis poderá suspender, limitar ou remover acessos, contas, conteúdos, cursos, anúncios, perfis ou funcionalidades sempre que existam indícios de incumprimento, fraude, abuso, risco técnico, violação legal ou infração destes Termos e Condições.
Sempre que adequado, a administração poderá solicitar esclarecimentos, documentação adicional ou regularizações antes de adotar uma decisão definitiva.
Base legal indicativa: Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
12. Alterações aos Termos e Condições
O Regnum Noctis poderá alterar estes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário por razões legais, operacionais, técnicas, comerciais ou editoriais.
A versão mais recente será a publicada nesta página, produzindo efeitos a partir da respetiva divulgação, salvo disposição legal em sentido diferente.
Base legal indicativa: Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro; Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, quando aplicável.
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